Anistia: prescrição da pretensão executória

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

2. O acórdão embargado assim consignou ao decidir a matéria: "Ao que se observa, o interessado impetrou mandado de segurança (MS 15.649/DF (2010/0154650-5) com o objetivo de assegurar o pagamento do efeito financeiro retroativo previsto na portaria de anistia. A segurança foi concedida em acórdão às fls. 508-515, daqueles autos. O acórdão às fls. 548-558 acolheu os aclaratórios da UNIÃO para entender que devem ser incluídos os juros de mora e a correção monetária. O título transitou em julgado em 16/06/2020 (certidão de fl. 678 daqueles autos). Entretanto, a anistiada política só veio a dar início à execução em 26/06/2025, de modo que se consumou a prescrição. Nesse sentido: (...) Diversamente do que alega a exequente, não houve interrupção da prescrição, visto que o não cumprimento da ordem mandamental - uma omissão - não configura ato judicial comissivo que se enquadre nos moldes do art. 202, V, do Código Civil.".

3. Toda a matéria apontada como omissa - natureza mandamental e autoexecutória do provimento concessivo da segurança e natureza jurídica de comunicação formal da ordem à autoridade coatora, nos termos do art. 13, da Lei 12.019/09 - foi apresentada na petição de Agravo Interno (fls. 80-96) e já foi tratada no acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão.

4. O STJ entende que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

5. Embargos de declaração rejeitados.