STJAgInt no AREsp 2.985.098
Decisão da presidência: reconsideração
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Decisão da presidência
- Reconsideração
- Contrato de compra e venda de imóvel
- Nulidade inexistente
- Revisão
- Impossibilidade
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRIBUNAL ENTENDEU QUE HOUVE CONCORDÂNCIA DA COPROPRIETÁRIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que: (I) a coproprietária manifestou anuência ao negócio jurídico; (II) foi enviada nova minuta do contrato com assinatura da coproprietária; (III) a parte recorrente se imitiu na posse do imóvel sem oposição.
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a anuência da coproprietária quanto ao negócio jurídico demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.