STJAgInt no AREsp 2.920.531
Cláusula de não contratação e multa contratual: deficiência na demonstração do dissídio
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Cláusula de não contratação e multa contratual
- Deficiência na demonstração do dissídio
Ementa
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONTRATAÇÃO E MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E N. 284 DO STF. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por exigência de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto aos arts. 50 do CC e 373 do CPC, e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e novo revolvimento probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) quanto aos arts. 413 e 884 do CC; e por deficiência na demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, além das barreiras das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança por descumprimento contratual, com pedido de pagamento de multa por violação de cláusula de não contratação de empregados por seis meses após o término do contrato.
3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa.
4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar procedente a ação, reconhecendo o descumprimento por meio de empresas interpostas e condenando ao pagamento da multa de R$ 654.000,00, com juros e correção, invertendo os ônus de sucumbência; em embargos, ajustou a base de cálculo dos honorários para 10% sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ porque o pedido seria de mera revaloração jurídica dos fatos descritos no acórdão; (ii) saber se houve violação aos arts. 50 do CC e 373 do CPC, apoiada em voto vencido, por inexistirem provas contundentes do descumprimento e por indevida ampliação da lide para grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica; (iii) saber se não incide a Súmula n. 5 do STJ na pretensão de redução da cláusula penal com fundamento nos arts. 413 e 884 do CC por excesso manifesto e enriquecimento sem causa; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial sobre a redução equitativa da multa contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Mantém-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ e o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 50 do CC e 373 do CPC, pois a insurgência demanda reexame do acervo probatório e apresenta deficiência de fundamentação não articulada com os fundamentos do acórdão quanto à contratação por empresas interpostas.
6. A revisão da cláusula penal e da tese de enriquecimento sem causa (arts. 413 e 884 do CC) exige interpretar o alcance da cláusula contratual e revolver as circunstâncias fáticas do inadimplemento, o que atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6. O dissídio jurisprudencial não é conhecido por deficiência na demonstração (art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ) e pelas barreiras das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem aferir similitude fática e jurídica.
6. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não configurada manifesta inadmissibilidade; e é inviável majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ e o óbice da Súmula n. 284 do STF quando a pretensão recursal demanda reexame de provas e apresenta deficiência de fundamentação quanto aos arts. 50 do CC e 373 do CPC. 2. A revisão da cláusula penal e da tese de enriquecimento sem causa, fundada nos arts. 413 e 884 do CC, exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial é insuscetível de conhecimento quando há deficiência na demonstração nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sobretudo diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente incide em hipóteses de manifesta inadmissibilidade, o que não se verifica, e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50, 413, 884; CPC, arts. 373, 1.029 § 1º, 1.021 § 4º; RISTJ, art. 255 §§ 1º, 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 5; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 28/3/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.
Tese
"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ e o óbice da Súmula n. 284 do STF quando a pretensão recursal demanda reexame de provas e apresenta deficiência de fundamentação quanto aos arts. 50 do CC e 373 do CPC. 2. A revisão da cláusula penal e da tese de enriquecimento sem causa, fundada nos arts. 413 e 884 do CC, exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial é insuscetível de conhecimento quando há deficiência na demonstração nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sobretudo diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente incide em hipóteses de manifesta inadmissibilidade, o que não se verifica, e não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.