Execução de título extrajudicial: fiador

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECER INÉRCIA QUALIFICADA DA CREDORA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegadas violações dos arts. 113 e 422 do Código Civil e da ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.

2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudicial fundada em contratos de mútuo hipotecário vencidos em 1985, na qual o recorrente figura como fiador.

3. O Tribunal de origem reconheceu a nulidade da citação por edital, reputando-a suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, mas afastou as alegações de prescrição, supressio e duty to mitigate the loss, por concluir que a credora jamais abandonou a execução e promoveu continuamente atos voltados à satisfação do crédito.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de medidas patrimoniais especificamente dirigidas ao fiador durante longo período configura inércia qualificada apta a caracterizar a supressio ou a violação ao dever de mitigação do próprio prejuízo; e (ii) se houve adequada demonstração do dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A incidência dos institutos da supressio e do duty to mitigate the loss pressupõe exame das circunstâncias concretas da causa, especialmente do comportamento das partes ao longo da relação obrigacional e da eventual formação de legítima expectativa de não exercício do direito.

6. O Tribunal de origem consignou expressamente que a credora promoveu sucessivos atos executivos voltados à satisfação do crédito, inclusive arrestos e penhoras sobre bens da devedora principal, concluindo pela inexistência de abandono da execução, de comportamento contraditório ou de inércia qualificada aptos a justificar a incidência dos arts. 113 e 422 do Código Civil.

7. A pretensão de reconhecer a ocorrência da supressio ou do duty to mitigate the loss exige a revisão dessas premissas fáticas, mediante nova análise da dinâmica processual, da cronologia dos atos executivos e da efetiva atuação da credora, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

8. A invocação da cláusula geral da boa-fé objetiva não afasta a necessidade de exame das circunstâncias concretas do caso quando o Tribunal de origem já concluiu pela inexistência dos pressupostos fáticos necessários à incidência dos institutos invocados.

9. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza quando os paradigmas indicados partem de premissas fáticas distintas daquelas estabelecidas no acórdão recorrido, especialmente quanto à existência ou não de inércia qualificada e de legítima expectativa formada na contraparte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A incidência dos institutos da supressio e do duty to mitigate the loss depende da verificação das circunstâncias concretas da causa e dos pressupostos fáticos relacionados ao comportamento das partes e à formação de legítima expectativa jurídica. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de inércia qualificada, comportamento contraditório ou abandono do exercício do direito. 3. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando os paradigmas invocados se assentam sobre premissas fáticas distintas daquelas fixadas no acórdão recorrido. 4. A Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal quando a demonstração da divergência demanda reexame do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias."

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113 e 422.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ.