STJRMS 79.944
Condenação criminal transitada em julgado: marco prescricional
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Direito Administrativo
- Condenação criminal transitada em julgado
- Marco prescricional
- Pena em concreto
- Prescrição da pretensão punitiva
- Não ocorrência
- Perda da graduação da praça
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. MARCO PRESCRICIONAL. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JURISDICIONAL ESPECÍFICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E DISCIPLINAR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Na origem, mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que determinou o licenciamento, ex-officio, a bem da disciplina, de policial das fileiras da corporação, decorrente de processo administrativo disciplinar instaurado em razão da condenação criminal definitiva por corrupção passiva militar.
2. "Segundo entendimento desta Corte, havendo sentença penal condenatória, com o trânsito em julgado para a acusação, o cômputo do prazo prescricional deve considerar o da pena aplicada em concreto" (AgInt no RMS n. 62.574/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025).
3. No julgamento do Tema n. 1.200 da Repercussão Geral, a Suprema Corte reafirmou que "[é] possível a exclusão da corporação de praça militar estadual condenado por crime militar, cuja pena seja superior a 02 anos (art. 102, do Código Penal Militar), sendo prescindível a instauração de procedimento jurisdicional específico perante o Tribunal competente para decidir sobre a perda da sua graduação."
4. "Por força do princípio da independência das instâncias cível e penal, a esfera administrativa somente se subordinará à criminal quando houver sentença penal absolutória reconhecendo a não ocorrência do fato delituoso ou a inexistência de autoria" (AgInt no RMS n. 74.913/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026).
5. Recurso ordinário desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.