STJAgInt no REsp 2.244.718
Aplicação, por analogia, da súmula 283/STF: fixação da dib na der em benefício previdenciário de auxílio-reclusão
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Aplicação, por analogia, da súmula 283/STF
- Fixação da dib na der em benefício previdenciário de auxílio-reclusão
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. FIXAÇÃO DA DIB NA DER EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. O acórdão recorrido fixou a DIB na DER com base em fundamento autônomo: início da fluência do prazo prescricional quando a dependente se tornou relativamente incapaz e formulação do requerimento administrativo após o prazo aplicável; o recurso especial não infirmou especificamente esse fundamento, limitando-se a alegação genérica de que a prescrição não deve prejudicar o relativamente incapaz.
3. A falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, que impede o conhecimento do recurso quando subsiste fundamento suficiente não atacado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.