Improbidade administrativa: inovação recursal

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Em recurso especial interposto já sob a égide da Lei 14.230/2021, o Ministério Público limitou-se a afirmar a irretroatividade das disposições materiais da constantes na Lei 14.230/2021, a inexistência de rol taxativo no art. 11 da Lei 8.429/1992 e necessidade de observância dos precedentes obrigatórios, notadamente a inaplicabilidade do rol taxativo do art. 11 da LIA a fatos anteriores à Lei 14.230/2021.

2. É inadmissível que apenas agora, no âmbito de agravo interno, venha o autor a suscitar a adequação típico-normativa das condutas imputadas aos réus ao atual inciso V do art. 11 da LIA e, ainda, formule pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado e de devolução dos autos à origem para uma eventual conversão da ação em ressarcimento, quando o pedido formulado no recurso especial era de restabelecimento da sentença, que julgou improcedente o pedido de nulificação do contrato e reconheceu inexistir o que ressarcir, diante da ausência de prova do dano, considerando não haver demonstração do sobrepreço e terem sido os serviços prestados.

3. Agravo interno não conhecido.