TSTAg-AIRR 0000566-58.2024.5.06.0181
Adicional de periculosidade e adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Compensação
- Dialética recursal
- Ausência
- Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade recursal, pois, de fato, nessa peça recursal, a parte agravante deixou de combater o fundamento principal para a denegação de seguimento do recurso de revista, qual seja: o não atendimento da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública