STFRcl 91.012 AgR
Composição de lista tríplice para vaga de desembargador do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Alegação de violação à ADC 41 e ao decreto nº 10.932/2022
- Razões recursais dissociadas
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA VAGA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADC 41 E AO DECRETO Nº 10.932/2022. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA E NA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SEM A INDICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.