Indenização por danos extrapatrimoniais: atraso reiterado no pagamento de salários

7ª Turma GMAAB/AC AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a afetação do Tema 103 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários gera dano extrapatrimonial in re ipsa, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que havia atrasos reiterados no pagamento dos salários da parte reclamante. Com efeito, a mora salarial contumaz compromete a subsistência do trabalhador e a satisfação regular de suas obrigações, acarretando situação de angústia e insegurança que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Configurada, portanto, a ilicitude da conduta empresarial, é devida a indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.