Violência doméstica: lesão corporal e crimes conexos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E CRIMES CONEXOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se há de falar em usurpação da competência da turma julgadora e em violação do princípio do juiz natural, pois é legítima a decisão monocrática amparada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em razão de que há a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

2. Ao verificar, de plano, a inexistência de flagrante ilegalidade a justificar, de ofício, a concessão da ordem de habeas corpus, a decisão agravada demonstrou a incidência das hipóteses previstas no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do Regimento Interno do STJ.

3. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias previstas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Precedentes.

4. O acórdão motivou a elevação da pena-base, em 1/6, com fundamento no fato de que o crime foi cometido na presença da filha dos envolvidos, o que não é inerente ao tipo penal nem insuficiente para justificar a opção judicial. Além disso, a fração adotada atende aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.