Jurisprudências
TSTRR 100082-11.2019.5.01.0005
Cartões de ponto apócrifos: ausência de assinatura do empregado
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Cartões de ponto apócrifos
- Ausência de assinatura do empregado
- Validade
- Horas Extras
- Cartão de Ponto
Ementa
CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TEMA 136 DO TST. A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário, conforme tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 136 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Horas Extras; Cartão de Ponto