STJAgInt no AREsp 3.229.562
Requalificação jurídica dos fatos: impossibilidade de contornar os óbices das súmulas 5 e 7/STJ
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Requalificação jurídica dos fatos
- Impossibilidade de contornar os óbices das súmulas 5 e 7/STJ
- Interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório
- Dissídio jurisprudencial
- Ausência de comprovação formal e de cotejo analítico
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTORNAR OS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL E DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 255, § 1º, DO RISTJ, E 1.029, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ TAMBÉM NA ALÍNEA C. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, em demanda consumerista envolvendo agência de viagens, na qual se afirmou a ilegitimidade passiva com base em cláusulas contratuais específicas e em circunstâncias fáticas delineadas.
2. A tese de "requalificação jurídica" não afasta, por si, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quando o acórdão estadual funda-se na interpretação de cláusulas contratuais e em fatos comprovados nos autos, sendo vedado o revolvimento do conjunto probatório e a reinterpretação do contrato em recurso especial.
3. O dissídio jurisprudencial exige comprovação formal (certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial/credenciado, inclusive em mídia eletrônica) e cotejo analítico com similitude fática e identidade jurídica, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ, e 1.029, § 1º, do CPC. Precedentes: AgInt no AREsp 1.244.772/SP; AgInt no AREsp 2.275.996/BA.
4. Quando o mérito veiculado pela alínea a está obstado pela Súmula 7/STJ, fica inviabilizado o conhecimento pela alínea c, pois a aferição da similitude fática demandaria reexame de provas. Precedente: AgInt no REsp 2.175.976/DF.
5. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.