Necessidade de produção de prova pericial para acolhimento do pedido

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso, as recorrentes questionam a constitucionalidade e legalidade da disposição 1.4.3 do Edital do processo seletivo regular para preceptores de ensino dos programas de residências médica - Seleção 2024/1: 1.4.3. As servidoras gestantes, puérperas e lactantes, afastadas do cenário de prática em função da Lei Complementar nº. 840/2011 poderão constituir cadastro-reserva para preceptoria do Programa de Residência, sendo designadas para a referida atividade, quando retornarem às atividades assistenciais no cenário educacional do referido programa de Residência.

2. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, é requisito do mandado de segurança a demonstração inequívoca, pela parte impetrante, de direito líquido e certo, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória nessa célere via. Para a comprovação do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Precedentes.

3. Na hipótese, conforme consignado pelo acórdão recorrido, verificou-se a necessidade de produção de prova técnica para elucidar as questões atinentes à insalubridade no ambiente de trabalho e aos riscos para as candidatas gestantes, puérperas ou lactantes.

4. Se há necessidade de prova técnica, então o mandado de segurança afigura-se como instrumento inadequado para proteção do alegado direito. Destaque-se que o pedido não é para que a autoridade coatora realize prova técnica em relação a cada uma das recorrentes antes de inseri-las em cadastro de reserva, e sim, de empossá-las e assegurar-lhes o exercício imediato, o que não pode ser realizado sem a prova pericial necessária.

5. Agravo interno desprovido.