Juízo de admissibilidade: fundamentos: óbice da súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS: ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na origem: mandado de segurança impetrado pela ora Agravante em face de ato coator do Chefe de Gabinete da Secretaria Estadual de Saúde. O Juízo de primeiro grau denegou a segurança.

2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Impetrante.

3. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, por incidir o recurso no óbice da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de cotejo analítico.

4. Nesta Corte, decisão da lavra da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial.

5. No caso, para infirmar, de modo adequado, o fundamento autônomo de comprovação da divergência, no tocante à alegação de dissídio jurisprudencial, a comprovação exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consistentes em: apresentação de cópia, certidão ou citação de repositório oficial/credenciado do acórdão paradigma, com indicação da fonte, e realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, demonstrando circunstâncias fáticas e jurídicas idênticas ou semelhantes.

6. A dialeticidade recursal é um princípio fundamental para se conhecer do recurso, a partir do qual se entende que o agravante deve atacar concretamente os argumentos da decisão agravada, e não somente manifestar a vontade de recorrer, ou aduzir razões genéricas, como fez a parte Agravante no caso em exame.

7. Não tendo a parte Agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.

8. Agravo interno desprovido.