STJREsp 2.185.022
Sistema financeiro da habitação: imóvel
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Direito Bancário
- Sistema financeiro da habitação
- Imóvel
- Financiamento
- Garantia
- Alienação judiciária
- Consolidação da propriedade
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. FINANCIAMENTO. GARANTIA. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MORA. PURGA. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. INTIMAÇÕES PESSOAIS. PRÉVIO EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSONÂNCIA.
1. Nos contratos de financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia, o entendimento desta Corte é o de que a intimação por edital é medida extrema e excepcional que somente pode ser adotada com o exaurimento dos demais meios de intimação pessoal do devedor, inclusive com a adoção da intimação por hora certa.
2. No caso, somente ocorreram as tentativas frustradas de intimação pessoal por oficial de justiça, sem menção à tentativa de intimação por hora certa, previamente à intimação por edital.
3. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.