Servidor público: reajuste

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. QUINTOS. OBJETO DA COISA JULGADA FORMADA É DISTINTO DO CASO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação revisional contra título judicial favorável ao Sindjus/DF no MS n. 4.325/1995, que concedeu a segurança para garantir aos servidores do TJDFT o reajuste dos quintos/décimos incorporados no mesmo patamar do reajuste dos cargos e funções correspondentes. No Tribunal a quo, a ação foi julgada parcialmente procedente. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).

II - Como se observa, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a presente revisional não é afetada pela coisa julgada formada no MS n. 0700420-94.2020.8.07.0000, uma vez que trata de objeto distinto (alteração dos critérios de reajuste dos quintos e décimos por ato administrativo) do discutido nesta revisional (critérios de reajuste dos quintos/décimos definidos no MS n. 4.325/1995).

III - A revisão desse entendimento - assim como a interpretação dos dispositivos legais supostamente violados - demandaria o reexame do acervo fático-probatório, e não apenas a revaloração das provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IV - Agravo interno improvido.