Substitutivo de revisão criminal: inexistência de omissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma que negou provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus liminarmente indeferido por uso indevido da impetração como substitutivo de revisão criminal e por ausência de ilegalidade patente.

2. Fato relevante. Na impetração, foram alegadas nulidades por prova ilícita decorrente da apreensão e devassa do aparelho celular sem mandado e sem autorização judicial, contaminação por derivação (art. 157, § 1º, do CPP), quebra da cadeia de custódia da prova digital, "pescaria probatória", oitiva sem advertência do direito ao silêncio e sem defensor, além de pedidos de restituição de aparelho celular e correções dosimétricas.

3. As decisões anteriores. Condenação mantida em apelação defensiva; indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

4. Os embargos. Embargante sustenta omissão quanto ao enfrentamento específico das teses de nulidade, requer concessão de ordem de ofício e formula pedido de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade ao não examinar, de modo pontual, as teses de nulidade e de concessão de ordem de ofício; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação e para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de declaração pressupõem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, nos termos dos arts. 619 e 620, caput, do CPP. 7. O acórdão embargado enfrentou a adequação da via eleita, concluindo pelo não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e registrando a inexistência de ilegalidade patente capaz de justificar intervenção de ofício, não havendo vício a ser integrado. 8. A insurgência da Embargante visa alterar o resultado e rediscutir o mérito, finalidade à qual os embargos de declaração não se prestam. 9. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 620, caput

Jurisprudência relevante citada: Não há