STJREsp 2.275.751
Alienação fiduciária de bem imóvel: segundo leilão frustrado
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Alienação fiduciária de bem imóvel
- Segundo leilão frustrado
- Extinção da dívida
- Exoneração das obrigações
- Restituição de valores ao devedor fiduciante
- Descabimento
Ementa
RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. SEGUNDO LEILÃO FRUSTRADO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO DEVEDOR FIDUCIANTE. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, frustrado o segundo leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, nos termos do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/1997.
2. Frustrado o segundo leilão, o credor fiduciário não está obrigado a restituir ao devedor eventual diferença entre o valor obtido em posterior alienação e o montante da dívida extinta.
3. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.