Anistia política: pagamento de valores retroativos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE PLANO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo ao recebimento de valores retroativos decorrentes de anistia política, com base na anulação do Termo de Adesão em razão do ajuizamento de ação judicial.

2. A parte agravante sustenta que o objeto do mandado de segurança é o cumprimento integral da Portaria 2.646/2004, com o pagamento dos retroativos remanescentes e a aplicação do Tema 394/STF, sem impugnar a anulação do Termo de Adesão. Argumenta que o pedido de cumprimento integral da portaria anistiante deve considerar os valores já adimplidos pela União, sem risco de pagamento em duplicidade.

3. A decisão agravada foi fundamentada na ausência de comprovação específica da violação a direito líquido e certo do impetrante, sendo insuficientes alegações genéricas de direito ao pagamento imediato dos valores retroativos, sem comprovação probatória cabal e imediata do direito ao pagamento imediato.

4. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que o cumprimento imediato de pagamento dos valores retroativos em favor dos anistiados é possível, desde que não haja procedimento de revisão de anistia em curso.

5. A comprovação específica da violação a direito líquido e certo do impetrante é imprescindível, sendo insuficientes alegações genéricas de direito ao pagamento imediato dos valores retroativos sem prova documental idônea. O aprofundamento da análise do pedido mandamental demandaria dilação probatória, providência incompatível com a via eleita.

6. Agravo interno improvido.