STJAgInt no AREsp 2.790.456
Desapropriação: juros compensatórios e moratórios
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Bancário
- Desapropriação
- Juros compensatórios e moratórios
- Depósito integral da indenização
- Ausência de imissão na posse
- Óbice da súmula n. 283 do STF
- Inexistência de mora
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA N. 113 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula n. 283 do STF, uma vez que o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, que mencionou a ausência de imissão na posse, o que afasta a incidência dos juros compensatórios.
2. A Súmula n. 113 do STJ estabelece que os juros compensatórios incidem a partir da imissão na posse, sendo esta condição necessária para sua incidência. No caso concreto, não houve a efetiva imissão na posse, afastando o fato gerador dos juros compensatórios.
3. Os juros moratórios não incidem quando o valor da indenização é depositado integralmente e de forma tempestiva, pois não há mora do Poder Público. O valor foi depositado antes da imissão na posse, conforme consignado no acórdão de origem.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.