Estupro de vulnerável e induzimento de menor a presenciar ato libidinoso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E INDUZIMENTO DE MENOR A PRESENCIAR ATO LIBIDINOSO. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESPECIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. LIMITES DA VIA REVISIONAL.

1. O recurso especial não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo inviável rediscutir a suficiência das provas e a cronologia dos fatos fixadas pelas instâncias ordinárias.

2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal enfrenta, de modo suficiente e coerente, as teses suscitadas, ainda que para rejeitá-las.

3. A prática de atos libidinosos sobre as vestes, em vítima menor de quatorze anos, caracteriza estupro de vulnerável, sendo irrelevante a intensidade do contato para a tipicidade, segundo a orientação consolidada.

4. O prequestionamento ficto pressupõe indicação de omissão relevante e não se aplica quando os embargos de declaração são rejeitados após enfrentamento dos pontos levantados.

5. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já decidida, exigindo erro judiciário ou fato novo decisivo para modificação do julgado.

6. Não há a alegada contradição com a Súmula 7/STJ, pois a decisão embargada aplicou, de forma compatível, o exame jurídico do art. 155 do CPP sobre a moldura fática fixada e, subsidiariamente, registrou o óbice ao reexame probatório.

7. Rejeitam-se as teses de omissão: quanto à inversão das datas, ao voto vencido e aos precedentes, mantendo a cronologia baseada em prova judicializada e qualificando a declaração extrajudicial como fragmento isolado; e sobre a advertência escolar, tratada como indício corroborante, com reforço na confirmação oficial da data de nascimento.

8. Afasta-se a tese de especialidade, reafirmando a subsunção aos tipos do Código Penal e os limites da via revisional.

9. A título de esclarecimento a parte não conhecida do recurso especial refere-se ao tópico de valoração das provas e cronologia, por incidência da Súmula 7/STJ.

10. Embargos de declaração rejeitados.