Independência das esferas cível e penal: sentença penal condenatória transitada em julgado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JUGADA RESTRITA À AUTORIA E À MATERIALIDADE. GRAU DE CULPABILIDADE E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO E INSTRUÇÃO NA ESFERA CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

1. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, nos termos do artigo 935 do Código Civil.

2. O trânsito em julgado de sentença penal condenatória por homicídio culposo em acidente de trânsito impede a rediscussão da autoria e da materialidade do fato na esfera cível, mas não obsta a aferição do grau de culpabilidade do agente ou a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, circunstâncias que influenciam diretamente na fixação e na extensão da indenização, nos termos do artigo 944 e parágrafo único do Código Civil.

3. O acórdão recorrido, ao limitar a instrução probatória na origem estritamente aos capítulos indenizatórios e vedar a produção de provas e a discussão acerca da dinâmica do acidente para fins de verificação de culpa concorrente, violou o direito da parte de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos, em afronta ao artigo 369 do Código de Processo Civil.

4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.