Tráfico de drogas e associação para o tráfico: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor da agravante, presa preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, mantendo a custódia cautelar e indeferindo o pedido de conversão em prisão domiciliar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada hipótese excepcional que autoriza o indeferimento da conversão da prisão preventiva em domiciliar, não obstante ser a agravante mãe de filho menor de 12 (doze) anos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, embora seja a regra para mães de crianças menores de 12 anos, comporta exceção em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas.

4. Na hipótese, a apreensão de drogas na residência, ocultadas no berço de bebê de 3 meses, somada ao envolvimento, em tese, de filho adolescente nas atividades criminosas, evidencia risco concreto e atual aos menores, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.