Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO À FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Quanto à “nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional”, observa-se que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional manifestou-se expressamente quanto à fruição do intervalo intrajornada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVADO O GOZO. 3. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDO O PAGAMENTO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e as questões jurídicas debatidas não atendem ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.