Ausência de prejuízo: inadequação

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO. ADPF 324. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão mediante a qual julgado procedente o pedido ante o desrespeito à orientação firmada no julgamento da ADPF 324.

2. A parte recorrente, à alegação de ausência de prévia requisição de informações ao Tribunal de origem, defende a nulidade do pronunciamento agravado. No mérito, diz não violada a decisão proferida na ação de controle concentrado, uma vez reconhecido vínculo empregatício a partir dos elementos de prova reunidos. Frisa não configurada aderência temática entre o ato reclamado e o paradigma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se está evidenciada a nulidade e se, diante da existência de contrato civil, a relação entre as partes configura vínculo empregatício ou relação comercial válida, nos termos do decidido na ADPF 324.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A falta de citação de requisição de informações, ante a suficiência da documentação juntada, não implica nulidade se não demonstrado prejuízo.

5. No caso, a relação estabelecida entre as partes, mediante contrato de prestação de serviços, enquadra-se nas formas lícitas de terceirização, não havendo elementos que justifiquem o reconhecimento de vínculo empregatício.

6. Há divergência do acórdão reclamado no qual reconhecida relação de emprego com a orientação desta Corte, que admite a validade de contratos civis para a terceirização de atividades, conforme decidido na ADPF 324.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.