STJAgInt no REsp 2.279.404
Multa de trânsito: interesse de agir
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Multa de trânsito
- Interesse de agir
- Revisão das premissas fáticas fixadas pela corte de origem
- Impossibilidade
- Enriquecimento sem causa
- Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial.
II - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da subsistência do interesse de agir, diante do cancelamento administrativo da multa e da ausência de aditamento da inicial para postular a restituição dos valores pagos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
III - A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da controvérsia fundada no art. 884 do Código Civil impede o conhecimento da insurgência em sede especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.