STJAgInt no AREsp 3.155.584
Cumprimento de sentença: extinção pela satisfação da obrigação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- Extinção pela satisfação da obrigação
- Pretensão de prosseguimento quanto a suposta parcela remanescente
- Preclusão consumativa reconhecida na origem
- Concordância com o laudo pericial e com os valores da execução
- Alegação posterior de erro material
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO QUANTO A SUPOSTA PARCELA REMANESCENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. CONCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL E COM OS VALORES DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ERRO MATERIAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu, a partir da sequência dos atos processuais, que os exequentes concordaram expressamente com o laudo pericial e requereram sua homologação, sem ressalva oportuna de saldo remanescente.
2. A alteração dessas premissas demanda reexame dos atos processuais, cálculos e elementos contábeis dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3. A possibilidade abstrata de execução por capítulos autônomos não resolve a controvérsia, pois a própria existência de parcela remanescente é questão controvertida e foi afastada pela origem.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.