Incompetência da justiça do trabalho: fGTS

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RÉU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – FGTS - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A matéria não consta nas razões do recurso de revista, estando preclusa a análise no agravo por se tratar de inovação recursal. Análise da transcendência prejudicada. Agravo conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO. FGTS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Não há análise da matéria no TRT sobre o enfoque pretendido pela parte, no sentido de que o direito às parcelas do FGTS encontra-se encoberto pela prescrição com a promulgação da Lei Estadual que instituiu o regime jurídico. Incide, ao caso, o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e não provido . FGTS – TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nas razões do recurso de revista, a parte não indicou os trechos da decisão do TRT que demonstram o prequestionamento em relação à matéria, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.