Administração pública: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTACOM AGRAVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Hipótese em que se constata que os embargos de declaração foram manejados para tão somente demonstrar o mero inconformismo da parte com a r. decisão ora embargada tal como prolatada. Extrai-se das alegações expendidas pela autora a inconteste tentativa de reexaminar fatos e provas e a mera insurgência contra o mérito da decisão, o que é inviável por meio de embargos de declaração. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.