STJAgInt no AREsp 3.250.162
Cumprimento de sentença: cobrança de honorários de sucumbência contra ex-cliente
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- Cobrança de honorários de sucumbência contra ex-cliente
- Não cabimento
- Necessário ajuizamento de ação autônoma
- Formação de título executivo judicial
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA EX-CLIENTE. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
1. Os honorários advocatícios sucumbenciais decorrem dos princípios da sucumbência e da causalidade, gerando obrigação exclusiva da parte vencida (sucumbente) em favor do advogado da parte vencedora. Desse modo, não existe relação obrigacional quanto ao débito de sucumbência entre o cliente (ou ex-cliente) e o seu próprio patrono. Precedentes.
2. A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios não altera a relação jurídica decorrente da sucumbência. Eventual pretensão do advogado em face do ex-cliente pelos serviços prestados deve ser deduzida em ação autônoma, para formação do correspondente título executivo judicial, não sendo cabível sua cobrança direta mediante cumprimento de sentença.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.