Negativa de prestação jurisdicional: não verificada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. ATRASO NA ENTREGA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

1. O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e fundamentado as matérias suscitadas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois reconheceu a inexistência de mora do comprador e a culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel.

2. A premissa fática de mora pretérita do comprador não se sustenta, tendo sido reconhecido atraso substancial da obra, o que torna inócua a discussão sobre a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 no caso concreto.

3. A inversão da cláusula penal em favor do consumidor, nos termos dos Temas 970 e 971/STJ, é compatível com a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas pagas quando configurada culpa exclusiva da vendedora, nos termos da Súmula 543/STJ, não caracterizando enriquecimento sem causa. Agravo interno improvido.