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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000001-84.2025.5.06.0173

Invalidade do regime 12x36: ausência de recurso da parte autora

Relator(a): LIANA CHAIB

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS TRABALHADOS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. Conforme registrado no acórdão regional, a questão relativa aos domingos trabalhados foi objeto apenas do recurso ordinário da reclamada. Nessa hipótese, resta caracterizada a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC, sendo vedada à parte a rediscussão da matéria em sede de recurso de revista. Precedentes deste c. TST. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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