Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.198.461

Responsabilidade civil: divulgação de imagem de adolescente em reportagem jornalística

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • Divulgação de imagem de adolescente em reportagem jornalística
  • Fatos reconhecidos pelo tribunal de origem
  • Não incidência
  • Dano moral in RE ipsa

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E DE PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE. FATOS RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem reconheceu que a empresa jornalística divulgou vídeo sem anonimizar a imagem da adolescente e qualificou a conduta como infração ao dever de proteção previsto no art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A atribuição de consequência jurídica diversa a esses fatos não exige reexame de provas.

2. A divulgação da imagem de criança ou adolescente sem autorização do representante legal configura dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. A remoção posterior do conteúdo não afasta o dever de reparar a exposição já ocorrida.

3. O caráter factual da reportagem e a prática de comentários ofensivos por terceiros não afastam o dever de indenizar decorrente da divulgação da imagem identificável da adolescente. A condenação refere-se à conduta da própria empresa jornalística, e não às ofensas praticadas por terceiros.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.