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Jurisprudências

STJREsp 2.236.103

Custas processuais: diferimento

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 82, § 3º, DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE.

1. Não é cabível recurso especial contra acórdão fundamentado em dispositivos da Constituição Federal.

2. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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