STJREsp 2.236.103
Custas processuais: diferimento
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Custas processuais
- Diferimento
- Cobrança
- Honorários advocatícios
- Fundamento constitucional
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 82, § 3º, DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE.
1. Não é cabível recurso especial contra acórdão fundamentado em dispositivos da Constituição Federal.
2. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.