STFARE 1.491.820 rito
Representação de inconstitucionalidade: inconstitucionalidade formal e material
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Representação de inconstitucionalidade
- Inconstitucionalidade formal e material
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
Ementa
Recurso extraordinário com agravo. 2. Representação de inconstitucionalidade. 3. Direito Administrativo. 4. Lei Complementar nº 1.158/2022. Regulamentação sobre a cedência de agente públicos, com a previsão de direitos dos servidores cedidos e deveres do órgão cessionário. 5. Inconstitucionalidade formal e material. Ofensa à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo e ausência de dotação orçamentária específica. 6. Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.