Na origem: ação de improbidade administrativa: irregularidades em procedimento licitatório

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ POR ANALOGIA E SÚMULA N. 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM ACRESCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, em apertada síntese, trata-se de ação civil pública contra ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades em processo licitatório. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar os acusados em ato que causa prejuízo ao erário, nas penas do art. 12 da Lei n. 8429/92. No Tribunal a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial.

II - Não existindo impugnação, específica e fundamentada, à decisão que inadmitiu o recurso especial, correta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, para não conhecer do agravo nos próprios autos. Se não se conhece do agravo em recurso especial, não é viável a análise de argumentos relacionados ao mérito do recurso especial.

III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

V - Agravo interno improvido.