Reintegração de posse: faixa de praia

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE PRAIA. QUIOSQUE. INDENIZAÇÃO. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.636/1998. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Espécie em que a Corte de origem não afastou o an debeatur. Ao contrário do alegado nas razões recursais, reconheceu a existência da obrigação de indenizar, mas concluiu que, pelas circunstâncias e particularidades fáticas, "tratou-se de conduta sem expressão econômica relevante" (fl. 499). Dessa forma, o julgado não violou o mencionado dispositivo legal (art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998), nem sequer divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

2. A quantificação da indenização é atividade reservada às instâncias ordinárias por demandar o revolvimento do quadro fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.