Jurisprudências
STFRE 1.560.667 AgR
Agentes comunitários de saúde: agentes de combate às endemias
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Médico e da Saúde
- Agentes comunitários de saúde
- Agentes de combate às endemias
- Regra do concurso público
- Excepcionalidade
- Emenda constitucional 51/2006
- Possibilidade de admissão por intermédio de processo seletivo público
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO POR INTERMÉDIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.554. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025.