Dispensa discriminatória: óbice da súmula nº 126 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a reclamante não estava incapacitada para o trabalho no momento da dispensa e que, segundo o laudo pericial, embora estivesse doente e em tratamento, a incapacidade somente se iniciou por ocasião da internação ocorrida em março de 2025, oito meses após a rescisão contratual. Registrou, ainda, não haver prova convincente de que a reclamada tivesse conhecimento da doença ou do tratamento médico da reclamante, tampouco de que a ruptura contratual tivesse ocorrido por motivo discriminatório. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, no sentido de que a empregadora tinha ciência de sua condição de saúde e de que a dispensa teria caráter discriminatório, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST: “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas”. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.