TSTAg-AIRR 0000511-45.2024.5.21.0002
Renúncia ao benefício: vício de consentimento
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Renúncia ao benefício
- Vício de consentimento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos que houve vício de consentimento na renúncia do reclamante ao benefício do vale-transporte. 2. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora