STJREsp 2.086.174
Registro de imóveis: transformação de loteamento em condomínio de lotes
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Imobiliário
- Registro de imóveis
- Transformação de loteamento em condomínio de lotes
- Concessão onerosa/gratuita de uso de vias públicas
- Insuficiência
- Dissídio jurisprudencial não comprovado
Ementa
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSFORMAÇÃO DE LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO DE LOTES. CONCESSÃO ONEROSA/GRATUITA DE USO DE VIAS PÚBLICAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESAFETAÇÃO E ADEQUADA DISPOSIÇÃO AO DOMÍNIO PARTICULAR. ART. 28 DA LEI N. 6.766/1979. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A transformação de loteamento em condomínio de lotes não se perfaz por simples concessão de uso das vias públicas; exige-se prévia desafetação dos bens de uso comum do povo e posterior afetação/disposição adequada ao domínio condominial particular.
2. O art. 28 da Lei n. 6.766/1979 demanda acordo entre o loteador e os adquirentes atingidos pelas alterações do projeto, não se confundindo com quórum interno de aprovação de convenção condominial; o quórum de dois terços (CC, art. 1.333; Lei n. 4.591/1964, art. 9º, § 2º) não substitui a anuência dos titulares individualmente afetados.
3. A remissão do art. 1.358-A, § 2º, I, do Código Civil às regras do condomínio edilício aplica-se "no que couber" após constituída a realidade jurídica condominial, não servindo para afastar exigências de direito público e registral próprias do parcelamento do solo.
4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; paradigma de medida cautelar, em cognição sumária, e ausência de similitude fática estrita. Recurso especial a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.