Honorários sucumbenciais: equidade afastada

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ. EQUIDADE AFASTADA. RETORNO PARA NOVO ARBITRAMENTO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A aplicação do Tema 1.076/STJ impõe observar os percentuais legais do art. 85, §§ 2º e seguintes, vedada a equidade fora das hipóteses do § 8º, cabendo ao Tribunal de origem fixar a base de cálculo conforme a sucessividade normativa.

2. A decisão agravada não definiu base de cálculo nem percentual, limitou-se a cassar a equidade e determinar novo arbitramento conforme valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa, conforme se verificar na origem.

3. As alegações sobre falta de prequestionamento do art. 85, § 6º, necessidade de reexame de fatos e deficiência de fundamentação não afastam o fundamento adotado, lastreado nos §§ 2º e 8º, examinados no acórdão recorrido.

4. Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição inicial ou no recurso, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática.

5. O acórd ão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

6. Agravo interno a que se nega provimento.