Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: pIS e COFINS

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; e (ii) saber se a controvérsia relativa à desoneração de PIS e Cofins em operações com a Zona Franca de Manaus por optantes do Simples Nacional tem natureza infraconstitucional, apta ao recurso especial, ou se possui enfoque constitucional que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

3. A matéria foi solucionada sob enfoque predominantemente constitucional, em razão da análise de imunidades tributárias e de precedentes do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência.

4. Agravo interno improvido.