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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.120.380

Improbidade administrativa: atraso no pagamento de servidores municipais

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. EVIDENTE ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. UTILIZAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE COMO MEIO DE COERÇÃO DO ADMINISTRADOR RELAPSO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo qualificado para a tipificação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa e tornou taxativas as hipóteses do art. 11. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, aplica-se aos processos em curso, sem trânsito em julgado, inclusive quanto à tipicidade taxativa constante no art. 11 da LIA.

2. Má administração e irregularidades na execução orçamentária sem que danos ao erário dela advenham ou esteja presente o enriquecimento ilícito de algum dos demandados, não se enquadram nas atuais hipóteses contidas no art. 11 da LIA, máxime quando não evidenciada, sequer, a finalidade de obtenção de proveito ou benefício indevido exigida pelo § 1º e pelo § 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992.

3. A alegação de ofensa à Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça não se sustenta quando o debate é estritamente jurídico e a parte agravante sequer procura demonstrar o enquadramento da conduta em tipo atualmente vigente, fazendo ilações que não encontram respaldo no acórdão originário.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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