Cumprimento individual de sentença coletiva: limitação territorial

DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE EXEQUENTE DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, na qual se reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos servidores ativos, inativos e pensionistas que não sejam litigantes em ações individuais, cujos processos estejam suspensos, nem firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com os respectivos reflexos, observadas as datas de admissão e deduzidas as reposições já efetuadas com fundamento nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, em desfavor do INSS. O Juízo de primeiro grau julgou extinto o feito. Interposta apelação, o Tribunal a quo reformou a sentença.

II - Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido.