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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.125.890

Contrato administrativo: retenção de pagamento por ausência de comprovação da regularidade fiscal da contratada

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PRESTADO. PROVIMENTO NEGADO.

1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de retenção de pagamento por ausência de regularidade fiscal quando a obrigação já está constituída e os serviços já foram prestados ou as obrigações já foram assumidas.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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