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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.752.629

Concurso público: cotas raciais

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E COERÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. O pedido dirigido contra a entidade organizadora restringe-se à anulação da exclusão do candidato da lista de cotistas e à sua reinserção no certame, sem pretensão de nomeação ou posse, circunstância que afasta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a instituição realizadora do concurso.

2. Não há violação ao art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.990/2014 quando o acórdão recorrido se limita ao controle judicial de legalidade dos atos administrativos, examinando a coerência e a razoabilidade da atuação da banca de heteroidentificação, sem substituição dos critérios técnicos de avaliação, especialmente diante de posicionamentos antagônicos da própria comissão em certames distintos envolvendo o mesmo candidato.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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