Tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus para manter a custódia cautelar após a sentença que condenou o réu à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa do direito de recorrer em liberdade, com manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, foi devidamente fundamentada; e (ii) saber se há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que o réu permaneceu preso durante toda a instrução e o juízo de primeiro grau apontou a permanência dos fundamentos da segregação.

4. As circunstâncias concretas demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, considerando os maus antecedentes do agravante, além da existência de informações que indicam o exercício de papel de chefia em pontos de venda de entorpecentes.

5. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.