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Jurisprudências

STJREsp 2.291.639

Tutela cautelar antecedente: tutela provisória

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

  • Processo Civil
  • Tutela cautelar antecedente
  • Tutela provisória
  • Liminar
  • Requisitos
  • Incidência
  • Fundamentação

Ementa

RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela provisória, em virtude da natureza precária do provimento jurisdicional.

2. Admite-se recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória apenas para discutir eventual ofensa aos dispositivos legais que a disciplinam, vedada a análise de violação de normas relativas ao mérito. Precedentes.

3. Se o art. apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

4. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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